:: Revista Jurídica Netlegis ::

7990 Página(s) encontrada(s)

PÁGINAS DA REVISTA
09-09-2010 Leis - Inconstitucionalidade de lei distrital sobre comissão da PC-DF vale a partir da publicação do acórdão O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu recurso (embargos de declaração) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3601 a fim de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.642/05 a partir da publicação do acórdão. Leia mais...
09-09-2010 Leis - Regra que restringe escolha de diretor-geral da PC- GO é constitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3062) proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra artigo da Lei estadual nº 11.438/1991, de Goiás, que restringe a escolha do diretor-geral da Polícia Civil aos delegados de carreira de classe mais elevada. Leia mais...
09-09-2010 Advocacia - Lei que moderniza tramitação do agravo de instrumento é sancionada O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, compareceu nesta quinta-feira (9) à cerimônia de sanção da lei que moderniza a tramitação do agravo de instrumento, que a partir de agora passa a ser chamado apenas de agravo. Leia mais...
08-09-2010 Advocacia - Cabem honorários advocatícios nas ações de FGTS, decide Supremo O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2736, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para declarar inconstitucional a Medida Provisória 2164 Leia mais...
08-09-2010 Tributário - Reiterada orientação da SV 31 sobre inconstitucionalidade da incidência de ISS em locação de bens móveis Durante a sessão plenária desta quarta-feira (8), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram entendimento da Súmula Vinculante nº 31, da Corte, no sentido de ser inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operação de locação de bens móveis. Leia mais...
08-09-2010 Previdenciário - Plenário anula decisão do TCU que julgou ilegal aposentadoria de ex-professor do IBGE Com a conclusão do voto do ministro Joaquim Barbosa, foi encerrado na tarde desta quarta-feira (8) o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 25116. A Corte decidiu, por maioria, anular acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegal a aposentadoria concedida a um ex-professor do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Leia mais...
08-09-2010 Advocacia - Nova Lei simplifica a tramitação de recursos no STF e STJ O Presidente Lula sanciona, nesta quinta-feira (9), o projeto de lei nº 192/09. A proposta simplifica a interposição e a tramitação do agravo de instrumento, recurso que tem como objetivo permitir ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal revisar as decisões dos tribunais de segundo grau em processos judiciais. Leia mais...
08-09-2010 Previdenciário - STF confirma aplicação de novo teto da EC 20/98 a aposentadorias anteriores à norma Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na tarde desta quarta-feira (8), a um Recurso Extraordinário (RE 564354) interposto na Corte pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) contra decisão que permitiu a aplicação do teto para aposentadoria, previsto na Emenda Constitucional 20/98, ao benefício do recorrente, concedido antes da vigência da emenda. Leia mais...
08-09-2010 Tributário - Reconhecida repercussão geral sobre constitucionalidade da incidência de ISS nos contratos de franquia O instituto da repercussão geral foi reconhecido em dois recursos analisados pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 603136 e no Agravo de Instrumento (AI) 768491, que tratam de matéria tributária. Leia mais...
08-09-2010 Advocacia - Cassada decisão que permitiu pagamento fracionado de custas processuais Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta quarta-feira (8), jurisprudência da Corte e cassou decisão que havia permitido o fracionamento de execução principal contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais. Leia mais...
08-09-2010 Previdenciário - Documentos em nome do pai podem comprovar tempo de serviço rural em regime de economia Documentos em nome dos pais ou do cônjuge podem servir como início de prova material para a concessão do benefício de aposentadoria rural no regime de economia familiar Leia mais...
07-09-2010 Leis - Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli na ação que suspendeu dispositivos da Lei Eleitoral Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451 Leia mais...
06-09-2010 Advocacia - Justiça do Trabalho não é competente para conhecer demandas contra o Exame de Ordem - Leia a íntegra da decisão Deixo, todavia, de conceder ao autor o prazo previsto na primeira parte do parágrafo único do citado art. 39 do CPC, para que sane a referida irregularidade processual sob pena de indeferimento da inicial, tendo em vista que, como se verá nos itens seguintes, há outros fundamentos de direito que ensejam a pronta extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC, em face da incompetência absoluta em razão da matéria e da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Leia mais...
04-09-2010 Advocacia - Justiça determina que Fazenda Pública deve pagar serviços de advogados dativos O Conselho de Magistratura do Poder Judiciário estadual, por unanimidade, decidiu que o pagamento devido aos defensores dativos (advogados nomeados pelo juiz às partes que não podem pagar honorários desses profissionais) em processos criminais é da Fazenda Pública, ou seja, do Poder Executivo Leia mais...
04-09-2010 Leis - AL-SP questiona no STF decisão do TJ-SP envolvendo concessionárias da União Na Reclamação (RCL) 10500, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Assembleia Legislativa do estado de São Paulo (AL-SP) pede liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SP) no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade esadual (ADI) ajuizada contra legislação paulista que impõe obrigações a concessionárias de serviços públicos da União. Leia mais...
04-09-2010 Leis - PHS contesta dispositivo da Carta paranaense que trata de saneamento básico Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4454, ajuizada na Corte pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) para contestar o parágrafo 3º do artigo 210-A da Constituição do Estado do Parana Leia mais...
02-09-2010 Leis - Conamp questiona legitimidade da Defensoria Pública de Sergipe para atuar em causas coletivas A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (Lei Complementar 183/2010) que permitem aos defensores públicos atuar em ações coletivas. Leia mais...
01-09-2010 Previdenciário - Nova súmula da AGU reconhece direito a pensão por morte em caso de união estável A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no último dia 26 de agosto, súmula que autoriza a concessão imediata de pensão, em caso de morte, àqueles que comprovarem união estável com servidor público federal. Publicada nesta última Leia mais...
01-09-2010 Leis - competência sobre cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia é da União - Leia o parecer Assembleia Legislativa de Santa Catarina não tem competência para legislar sobre telefonia Leia mais...
31-08-2010 Leis - Lei que perdoa débitos de quiosques e similares é constitucional O Conselho Especial do TJDFT julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo MPDFT contra a Lei Distrital 4.420/2009. A lei concede remissão de débitos relativos à ocupação de área pública por permissionários de feiras, trailers, quiosques e similares. Leia mais...
31-08-2010 Leis - Lei do RJ que dá folga a mulheres que fazem exame preventivo é inconstitucional Segundo procurador-geral da República, norma invade competência da União para legislar em direito trabalhista Leia mais...
31-08-2010 Previdenciário - Nova súmula do STJ trata de correção monetária de salários de contribuição A Súmula n. 456, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determina que não há correção monetária dos salários de contribuição de diversos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. Leia mais...
31-08-2010 Advocacia - STJ rejeita recurso e Editora Abril permanece isenta de indenizar advogado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual um advogado pretendia conseguir indenização contra a Editora Abril. O advogado ajuizou a ação após uma reportagem veiculada em junho deste ano na revista Veja, com afirmações, segundo ele, gratuitas e levianas sobre ele Leia mais...
30-08-2010 Advocacia - Conheça o posicionamento do STJ sobre o excesso de linguagem do juiz Excesso: aquilo que sobra, que é exagerado, desnecessário. Nos diversos dicionários da Língua Portuguesa, a definição para a palavra é encontrada de forma precisa. Entretanto, na prática jurídica, o conceito pode não ser tão simples de classificar. Atualmente, é rotineiro discutir o excesso de formalismo na linguagem do Direito Leia mais...
30-08-2010 Tributário - ICMS nas importações de mercadoria por meio de arrendamento mercantil tem repercussão reconhecida Relatados pelo ministro Gilmar Mendes, dois Recursos Extraordinários (REs) 540829 e 545796 tiveram repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em votação que ocorreu por meio do Plenário Virtual Leia mais...
30-08-2010 Leis - Norma sobre carreira de agentes de administração fazendária é questionada em ADI A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha é a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4442, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar as Leis mato-grossenses nº 8.534/2005 e nº 9.049/2008 Leia mais...
30-08-2010 Propriedade Intelectual - Registro de obra intelectual poderá ser gratuito para carentes Lincoln Portela defende a gratuidade para quem não pode pagar. A Câmara analisa o Projeto de Lei 7620/10, que prevê a gratuidade do registro de obra intelectual e seu traslado para pessoas que declarem não poder pagar esses serviços sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Leia mais...
30-08-2010 Advocacia - CNJ cria regras para consulta de processos A proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cria regras para a consulta de processos na internet deve ser levada em breve para votação em plenário. Leia mais...
27-08-2010 Tributário - Não incide IR sobre diferenças da URV referentes ao abono variável concedido aos magistrados - Leia a íntegra da decisão A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que entendeu como verba indenizatória a incorporação de 11,98% aos subsídios dos membros do Poder Judiciário do estado do Maranhão. Leia mais...
27-08-2010 Previdenciário - Reconhecimento de tempo especial antes da Lei 9.032/95 não exige permanência na exposição a agente nocivo à saúde - Leia a íntegra da decisão Decisão foi tomada durante sessão da Turma Regional de Uniformização Leia mais...
26-08-2010 Previdenciário - Internos em hospitais psiquiátricos têm direito à benefício assistencial - Leia a íntegra da decisão A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determina ao INSS que pague benefício assistencial a internos do Hospital Psiquiátrico Forense Dr. Maurício Cardoso e do Hospital Psiquiátrico São Pedro. Leia mais...
26-08-2010 Leis - Seguro obrigatório deve ser pago diretamente à vítima Seguro obrigatório era depositado em nome do hospital que prestava atendimento à vítima Leia mais...
26-08-2010 Leis - AGU defende interpretação conforme a Constituição Federal para artigos da Lei Maria da Penha A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal, manifestação na qual defende interpretação conforme a Constituição para o artigo 41 da Lei Maria da Penha (11.340/06). Leia mais...
25-08-2010 Previdenciário - Negada pensão a família de apenado foragido Quem fugiu não pode ser premiado nem equiparado a quem está ausente, e muito menos ser presumida sua morte para a concessão de benefício de natureza previdenciária Leia mais...
25-08-2010 Leis - Conselho Especial do TJDFT julga 15 leis inconstitucionais O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucionais, por unanimidade dos votos, na última terça-feira, 17 de agosto, 15 leis que tratavam da alteração do uso, ocupação ou desafetação de áreas públicas. Todas foram julgadas inconstitucionais por vício de iniciativa. Leia mais...
25-08-2010 Tributário - MP pode propor ação civil pública que questiona isenção tributária A Primeira Turma do Superior Tribunal (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Ministério Público tem legitimidade para atuar em defesa do patrimônio público lesado por renúncia fiscal inconstitucional Leia mais...
25-08-2010 Tributário - Ação de Execução Fiscal não pode ser extinta por tratar de valor irrisório A 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça analisou recursos análogos na sessão de julgamentos desta segunda-feira, dia 23 de agosto, que tratam de feitos da Execução Fiscal de Amambai extintos por ausência de interesse de agir. Leia mais...
24-08-2010 Advocacia - OAB nacional diz que proposta da AGU para achatar honorários prejudica advocacia pública O projeto do novo CPC, em tramitação no Senado, prevê a fixação desses honorários entre 5% a 10% e o Advogado Geral da União pede simplesmente a retirada do texto - atualmente, os juízes são obrigados a observar um percentual entre 10% a 20% nos honorários de sucumbência. Leia mais...
23-08-2010 Política - Política sem atos secretos Já faz mais de uma década que no estado do Paraná a população sofre com os mandos e desmandos a respeito das altas taxas cobradas nos pedágios. Leia mais...
23-08-2010 Tributário - Cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado - Leia a íntegra da decisão A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide no local onde efetivamente foi prestado o serviço. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa que pedia o não recolhimento do ISS sobre os serviços médicos prestados no município de Nova Canaã (MG), já que recolhe o imposto no município de Ponte Nova (MG), onde a empresa esta localizada. Leia mais...