Por Eduardo Goeldner Capella*

A sociedade brasileira deu sua resposta no que tange ao comportamento dos políticos, não raro envolvidos em escândalos por atos de improbidade. Prova disso foi o projeto de lei dos Fichas Limpas, com mais de um milhão e seiscentas mil assinaturas da população. A iniciativa talvez seja, após o movimento dos caras pintadas, à época do impeachment do ex-Presidente Fernando Collor, a mais efetiva manifestação popular a favor do princípio da moralidade na política, na mesma esteira da Súmula Vinculante n° 13/2008, do STF, que interpretou o nepotismo como afronta à Carta Magna. Ainda que tal entendimento tenha ocorrido 20 anos depois da Constituição Federal de 1988, os sopros de moralidade e de democracia tiram das brumas da imoralidade os atos ignominiosos de políticos que se cercavam de parentes em cargos comissionados.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, mesmo com votos contrários em face de algumas inconstitucionalidades do projeto de lei, desde o início apoiou a iniciativa, principalmente por se tratar de um clamor popular à manutenção da idoneidade de quem deseja se candidatar a um cargo eletivo. OAB que sempre, desde a sua gênese, lutou pelo Estado Democrático de Direito mesmo quando o país esteve sob o regime militar.
O Projeto de Lei Complementar n° 518/2009, aprovado pelo Congresso Nacional com algumas alterações, restou sancionado pelo Presidente da República em 04/06/2010, e publicado no DOU de 07/06/2010, já como a Lei Complementar n° 135 /2010, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 64/1990. O projeto original previa a inexigibilidade de candidatos com condenação em primeira instância, o que foi substituído por “condenação por órgão judicial colegiado”. Além disso, o Congresso Nacional optou pela alteração no tempo verbal da palavra “for”, do presente para o futuro, ficando “os que forem condenados...”.
Mesmo com essas alterações interesseiras por parte dos próprios políticos, e diante de algumas infringências constitucionais, o texto legal é válido no sentido de se depurar as candidaturas a cargos eletivos no país, em consonância com o princípio da moralidade pública.