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NOTÍCIAS E DECISÕES

ENTREVISTA
	01-04-2010 - Presidente do TST defende medidas firmes para evitar excesso de recursos na execução trabalhista O ministro também apresenta sua visão sobre questões polêmicas que vêm sendo discutidas no Direito Trabalhista, como a terceirização de serviços, especialmente no setor de telecomunicações, que, ao seu ver, tem, inclusive, aplicação na atividade fim.
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OPINIÃO
13-01-2010 - Qual é a verdade mesmo? Estou convicta de que os brasileiros não estão percebendo o que se passa ideologicamente na nação. Se tivessem consciência não estariam tão despreocupados a consumir férias, esbaldar-se em aquisições que os endivida e pensar que o carnaval vai alegrar todas as dores.
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COLUNISTA
Francisco César Pinheiro Rodrigues	11-07-2010 - Coluna Jurídica de Francisco César Pinheiro Rodrigues - A "Sorbonne" brasileira, de novo... O planeta está sendo forçado a viver em progressiva ociosidade, uma novidade para a espécie humana, pois a quantidade de trabalho semanal sempre esteve associada à virtude.
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Artigos, Notícias e Decisões

28-07-2010 Artigos e Doutrinas - O exame criminológico e a equivocada resolução n. 009/2010 do conselho federal de psicologia
Com o advento da Lei 10.792/2003, que entre outras providências alterou a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, estabeleceu-se acirrada discussão na doutrina a respeito da admissibilidade, ou não, do exame criminológico por ocasião da progressão de regime prisional.
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28-07-2010 Dano moral - Mulher que teve seios retirados por erro médico será indenizada por plano de saúde - Leia a íntegra da decisão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva do plano de saúde suplementar Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) - que passou a ser a nova denominação da Ulbra Saúde - e do médico Francisco Stefanelo Cancian, em caso de erro médico ocorrido no Rio Grande do Sul contra uma consumidora
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28-07-2010 Trabalhista - Juiz do Trabalho suspende aplicação da portaria do ponto eletrônico - Leia a íntegra da decisão
Ao examinar o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre, requerendo que o Superintendente Regional do Trabalho e os agentes fiscais se abstenham de autuar, multar e impor penalidades às empresas que atuam no Comércio lojista de Porto Alegre, pelo fato de não cumprirem as exigências contidas na Portaria nº 1.510 de 21.8.2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (Ponto Eletrônico) O Juiz da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre concedeu a liminar, para que até 28.6.2011 não haja autuação nem multa às empresas que atuam no comércio lojista de Porto alegre.
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28-07-2010 Trabalhista - Fornecimento de condução pela tomadora dos serviços não afasta direito ao recebimento de horas de percurso
Diante da obrigatoriedade do uso da condução disponibilizada pela empresa que contratou os serviços terceirizados, o tempo de deslocamento deverá integrar a jornada de trabalho da empregada.
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28-07-2010 Criminal - Homem é condenado por divulgar pornografia infantil pela internet
M.R.G. foi condenado no dia 19/7 a cinco anos de reclusão, inicialmente em regime semi-aberto, por divulgar, fornecer e publicar arquivos de conteúdo pornográfico e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, pela internet
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28-07-2010 Dano moral - Distrito Federal terá que indenizar moradores por ação arbitrária da polícia
Três pessoas que ajuizaram ação contra o Distrito Federal serão indenizadas em R$ 10 mil cada uma. Os autores afirmam que policiais civis, sem mandado judicial, invadiram uma residência e um comércio que funciona no mesmo local, em busca de drogas
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28-07-2010 Consumidor - Plano deve autorizar tratamento de hanseníase em outro estado
O desembargador Amaury Moura indeferiu um recurso da ASL - Assistência Médica à Saúde Ltda AMIL que determinou que o Plano de Saúde "autorize a realização de cirurgia de transposição do nervo ulnar na paciente E.C.S.O., a ser realizada no Hospital Samaritano de João Pessoa/PB", sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00. A 4.ª Vara Cível de Natal já havia determinado a autorização, mas o plano recorreu ao Tribunal de Justiça.
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28-07-2010 Trabalhista - Empregados da Caixa Econômica não são obrigados a abandonar ações judiciais contra a empresa para aderirem ao novo plano de cargos e salários disponibilizado
Decisão da Terceira Turma do TRT10ª Região proibiu a Caixa Econômica Federal (CEF) de exigir que os empregados abandonem ações judiciais contra a empresa para aderirem ao novo plano de cargos e salários disponibilizado.
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28-07-2010 Comercial - Associação pede ao STF que suspenda a contração de franquias dos Correios em todo o país
A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil quer suspender licitações para contratação de serviços complementares de correio em todo país. A entidade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4437) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos do Decreto 6.639/2008, que regulamenta a atividade de franquia postal.
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28-07-2010 Criminal - Acusados de lavagem de dinheiro em Natal responderão em liberdade
Quadrilha movimentou ilegalmente mais de R$ 600 milhões
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28-07-2010 Previdenciário - Sindicato dos Médicos do DF pede cumprimento de decisão sobre aposentadoria especial de médicos
O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (Sindmédico/DF) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) nº 10425, pedindo, em caráter liminar, que seja determinado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal que cumpra decisão proferida pelo STF no Mandado de Injunção (MI) 836, impetrado pelo próprio sindicato.
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28-07-2010 Trabalhista - TST rejeita recurso por falta da devida identificação do advogado
Com entendimento de que a interposição de recurso na instância superior é ato privativo de advogado, mas que ele deve estar devidamente identificado, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou ação rescisória em que faltou a identificação do advogado no curso de uma reclamação contra a Superintendência do Porto de Itajaí, em Santa Catarina.
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28-07-2010 Trabalhista - Atraso na homologação da rescisão pelo sindicato não viabiliza pagamento de multa
A multa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho em decorrência do atraso na quitação das verbas rescisórias pelo empregador não se aplica quando o caso é de demora na homologação da rescisão pelo sindicato
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28-07-2010 Trabalhista - TRT-RS condena clínica que pagava parte do salário "por fora"
Um contatólogo profissional especializado em lentes de contato recebia de uma clínica oftalmológica um salário de R$ 488,00 registrados em carteira, mais uma média de R$ 5.637,62 por fora, como participação na venda de lentes
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28-07-2010 Administrativo - Ex-investigador pede que seja cassada sua demissão do serviço público
Demitido da Polícia Civil de São Paulo em 2000, o ex-investigador Robson Luiz Duarte Silva ajuizou Reclamação (RCL 10423) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governador
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28-07-2010 Administrativo - Adventistas do 7º Dia recorrem ao STF para mudar dia de prova em concurso do MPU
Cinco candidatos inscritos no concurso público para provimento de cargos de analista e técnico do Ministério Público da União (MPU) ajuizaram Mandado de Segurança (MS 28960) no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual pedem liminar para que seja alterado o dia da prova (sábado, 11 de setembro de 2010), ou para que lhes seja permitido fazer a prova apenas após o sol se por
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28-07-2010 Trabalhista - Justiça agiliza execuções de pequeno valor contra órgãos públicos
Justiça do Trabalho do Paraná agiliza execuções de pequeno valor contra órgãos públicos
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28-07-2010 Dano moral - Município responsabilizado por acidente com aluna em pátio de escola
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o Município de Nova Santa Rita ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil a ex-aluna de escola municipal que sofreu lesões corporais no decorrer de aula de educação física.
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28-07-2010 Criminal - Projeto diferencia punição de crimes permanente e continuado
Para Bulhões, conceito de crime continuado é uma ficção legal. O Projeto de Lei 7189/10, do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), estabelece que uma lei penal mais grave, que venha a substituir uma outra, aplica-se para o crime permanente se entrar em vigor durante a consumação do crime.
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28-07-2010 Consumidor - Banco indeniza por cheque fraudado
Em Belo Horizonte, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Banco Santander S/A a indenizar a corretora de imóveis K.M.T.R., que teve um cheque fraudado e, por causa disso, entrou no cheque especial e teve seu nome incluído no Serasa. Pelos prejuízos materiais, a mulher receberá R$2.240; pelos danos morais, ela obterá R$9.300. A decisão foi da 10ª Câmara Cível do TJMG.
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28-07-2010 Trabalhista - Trabalhador demitido em razão de faltas não obtém sucesso em recurso
A 5ª Câmara do TRT do 15ª Região entendeu como desídia o procedimento de um empregado que recorreu contra seu empregador, um hospital da cidade de Franca, por ter sido demitido por justa causa. A relatora do acórdão, a desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, conheceu mas não deu provimento ao recurso do reclamante
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28-07-2010 Dano moral - Sobreviventes do naufrágio do Bateau Mouche receberão indenização de R$ 220 mil
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiu aumentar para R$ 220 mil o valor da indenização, por danos morais, que deverá ser pago a duas sobreviventes do naufrágio da embarcação Bateau Mouche IV
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28-07-2010 Tributário - PIS E COFINS: consumidor final deve ser isento de tributos
O juiz Alexandre Delicato Pampado, da Vara Única da Comarca de Arenápolis (258km a médio-norte de Cuiabá), deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado pela Associação dos Avicultores de Marilândia (Avimar) e determinou que a concessionária Centrais Elétricas Mato-grossenses (Cemat) suspenda a cobrança, a partir da presente decisão, de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica de todos os associados da Avimar, até a solução final da questão (Autos nº 875-60.2010.811.0026).
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28-07-2010 Criminal - Tribunal do Júri: projeto permite inquirição para escolha de jurados
Câmara analisa o Projeto de Lei 7283/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que assegura ao Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis
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28-07-2010 Consumidor - Seguro de saúde que não garantiu reembolso é condenado pela Justiça
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma seguradora de saúde a restituir cerca de R$ 12 mil a um cliente que necessitou realizar com urgência um exame de mapeamento genético.
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ARTIGOS EM DESTAQUES

Articulista: Luiz Roberto Kallas

Titulo: Petrobras ? Uma análise crítica da estratégia e governança da empresa e do país

Articulista: Emerson Martins Santos

Titulo: Algumas breves ponderações sobre a problematica da inexibilidade de licitação

Articulista: Sylvia Romano

Titulo: Mulheres são minoria não só nas chefias das empresas, mas também na política

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ARTIGOS E DOUTRINAS

28-07-2010 - O exame criminológico e a equivocada resolução n. 009/2010 do conselho federal de psicologia

Com o advento da Lei 10.792/2003, que entre outras providências alterou a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, estabeleceu-se acirrada discussão na doutrina a respeito da admissibilidade, ou não, do exame criminológico por ocasião da progressão de regime prisional.

27-07-2010 - Maioridade penal: 18 ou 16 anos. (II)

Os argumentos de que a diminuição da idade penal significa vingança do Estado ou de que esse posicionamento é negação de dignidade ao adolescente ou ainda a afirmação de que a cadeia não ressociabiliza e não se apresenta como solução para o problema da criminalidade dos menores são respeitáveis no debate, mas não servem para a manutenção do status quo

27-07-2010 - RE 330.817 STF - posição contrária à extensão da imunidade tributária dos livros eletrônicos.

O presente artigo faz uma breve análise da decisão do RE 330.817 do STF ? que nega a extensão da imunidade tributária dos livros em papel aos chamados livros eletrônicos, trazendo posições que entendem pela possibilidade da referida imunidade tributária, além da opinião pessoal do autor favorável ao entendimento com sentido mais amplo e em sintonia com os avanços tecnológicos.

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NOTÍCIAS EM DESTAQUES

28-07-2010 - Mulher que teve seios retirados por erro médico será indenizada por plano de saúde - Leia a íntegra da decisão

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva do plano de saúde suplementar Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) - que passou a ser a nova denominação da Ulbra Saúde - e do médico Francisco Stefanelo Cancian, em caso de erro médico ocorrido no Rio Grande do Sul contra uma consumidora

28-07-2010 - Juiz do Trabalho suspende aplicação da portaria do ponto eletrônico - Leia a íntegra da decisão

Ao examinar o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre, requerendo que o Superintendente Regional do Trabalho e os agentes fiscais se abstenham de autuar, multar e impor penalidades às empresas que atuam no Comércio lojista de Porto Alegre, pelo fato de não cumprirem as exigências contidas na Portaria nº 1.510 de 21.8.2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (Ponto Eletrônico) O Juiz da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre concedeu a liminar, para que até 28.6.2011 não haja autuação nem multa às empresas que atuam no comércio lojista de Porto alegre.

27-07-2010 - Companhia aérea deve indenizar casal pela perda de voo em viagem de lua de mel - Leia a íntegra de decisão

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por unanimidade, a sentença que condena a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar indenização por danos morais e materiais a um casal que perdeu um voo de São Paulo para Maceió

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TEMAS JURÍDICOS

19-07-2010 - Supremo avança na informatização

Tribunal amplia lista dos tipos de ações que só podem ser apresentados pela internet

11-07-2010 - STJ enfrenta polêmica sobre direito de greve no serviço público

Resguardado pela Constituição Federal, o direito de greve ainda encontra obstáculos para ser exercido no serviço público. A falta de regulamentação para o setor levou a questão para os tribunais, e está sob o crivo dos magistrados.

07-06-2010 - Busca sem mandado judicial e contribuição de agroindústria são temas com repercussão geral

Outros dois processos sobre matéria penal e tributária tiveram repercussão geral reconhecida por decisão unânime do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) e serão julgados pela Corte. Trata-se dos Recursos Extraordinários (REs)603616 e 611601 que referem-se, respectivamente, à busca sem mandado judicial e à contribuição para a seguridade social devida pela agroindústria.

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ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

Notícias e Decisões Tributárias

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