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Licenciamento de Importação/Resoluções
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Tratamento Administrativo das Exportações
-------------- Valoração Aduaneira ---------------
Valoração Aduaneira/Legislação Básica
724
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Publicação
Título da Página do Comercio Exterior
Sub Área
20-07-2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 147, de 22.03.02
Outros
20-07-2005
PORTARIA ANP Nº 107, de 28.06.00
Outros
20-07-2005
PORTARIA ANP Nº 171, de 20.10.99
Outros
20-07-2005
PORTARIA ANP Nº 170, de 20.10.99
Outros
20-07-2005
NORMA DE EXECUÇÃO COANA Nº 3 DE 23.12.98
Outros
20-07-2005
ATO DECLARATÓRIO COSAR Nº 82, DE 03.12.98
Outros
20-07-2005
ATO DECLARATÓRIO COANA Nº 81, DE 02.10.98
Outros
20-07-2005
ATO DECLARATÓRIO COANA Nº 63, de 25.06.02
Outros
20-07-2005
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 19,de 06.03.02
Outros
20-07-2005
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 41,de 16.04.02
Outros
20-07-2005
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 62, de 12.06.02
Outros
20-07-2005
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 95, de 16.11.2004
Outros
20-07-2005
COMUNICADO DECEX Nº 18, DE 30.06.97
Outros
20-07-2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 131, de 11.11.98
Outros
20-07-2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 121, DE 15.10.98
Outros
20-07-2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 119, DE 09.10.98
Outros
20-07-2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 114, DE 24.09.98
Outros
20-07-2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 111, DE 17.09.98
Outros
20-07-2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 103 - DE 20.08.98
Outros
20-07-2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 88, DE 29.07.98
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